O Laudo Pericial para Creditação de ICMS tem por objetivo aferir a porcentagem de eletricidade utilizada nos processos de industrialização em relação a toda a energia consumida (MWh) pela indústria.
A finalidade desse serviço é abater o ICMS pago na produção pelo ICM pago na conta de energia.
Lei Complementar número 102, de 11 de julho de 2000
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